Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.

Exmos. Senhores,
 
Assunto: PCP apresenta projecto de lei para rever o Estatuto da Carreira Docente
 
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.
 
A iniciativa do PCP determina também a suspensão imediata do processo de avaliação, bem como a nulidade dos efeitos já produzidos por atribuição de classificações.
 
Juntamente com este Projecto de Lei e tendo em conta os prazos envolvidos, o PCP apresentou também um requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente.
 
Junto enviamos cópia das iniciativas hoje apresentadas.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do GP PCP

• Determina condições da revisão Carreira Educadores Infância (...).

• requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente