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Legislação
13-09-2005
Acumulação de funções e actividades públicas e privadas

Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro

Acumulação de funções e actividades públicas e privadas

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário >>>>>

 

 

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