 |
|
|
 |
|
 |
 |
Legislação |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
|
09-10-2005 |
|
Segurança das Construções Escolares |
|
Acórdão n.º 415/2005, de 1 de Setembro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 19.º, 50.º, n.º 1, 51.º, n.º 2, 52.º, 53.º e 57.º do mesmo Regime Jurídico do Planeamento, Protecção e Segurança das Construções Escolares, na medida em que excluem a competência das autarquias locais açorianas para a realização de investimentos na construção, apetrechamento e manutenção, e a consequente titularidade de património, de estabelecimento de educação dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. >>> |
|
|
|
|
 |
 |
 |
 |
|
 |
|
|
|