Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Livro de reclamações – IPSS com acordos com CDSS: creches, pré-escolar, ATL e
Estabelecimentos dos ensinos básico, secundário e superior particular e cooperativo
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. >>>