Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 Assembleia da República Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro